Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 521/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor que a vedação de condenação em honorários advocatícios não deve ser aplicada a demandas propostas por associações e fundações privadas
Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE