Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5208/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Identificação Digital Segura de Agentes Públicos (ID-Agente), no âmbito da Estratégia Nacional de Governo Digital, de que trata a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Apresentação
15 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS