Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5206/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o percentual destinado à arrecadação pública proveniente das apostas de quota fixa, com aumento das destinações às áreas de saúde e segurança pública.
Apresentação
15 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS