Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5204/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica.
Apresentação
26 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL