Câmara dos DeputadosArquivada
PL 5203/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a cobrança de taxa por bagagem de mão em voos comerciais no território nacional e dá outras providências.
Apresentação
15 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT