Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5203/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor a idade de consentimento nos crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.
Apresentação
26 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO