Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5202/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo
Apresentação
26 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT