Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 52/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o parágrafo décimo do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o prazo para a distribuição de bens, valores e benefícios no período anterior à data de uma eleição.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PT