Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 52/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE