Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5199/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de caça regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências.
Apresentação
26 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL