Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5198/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares (PNFCT), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.
Apresentação
15 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE