Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5196/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.327, de 13 de Abril de 2022.
Apresentação
15 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.327, de 13 de Abril de 2022.
