Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5196/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o artigo 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para garantir o décimo terceiro salário para os beneficiários da prestação continuada.
Apresentação
26 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL