Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5195/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta § 13 ao art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o bônus de contratação ou luvas e o bônus de retenção ou permanência, como ganhos eventuais que não integram o salário de contribuição para fins previdenciários.
Apresentação
15 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
