Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5195/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Equipara as taxas e tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a microempreendedores individuais e às demais microempresas e empresas de pequeno porte com aquelas incidentes sobre esses serviços prestados às pessoas naturais inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil.
Apresentação
26 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB