Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5194/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para reconhecer o direito do médico à objeção de consciência para a não realização de aborto.
Apresentação
26 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL