Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 5193/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE
UNIÃO