Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5192/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para garantir a estabilidade da gestante contratada como aprendiz.
Apresentação
15 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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5
