Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 5191/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos do Código Civil para estabelecer a responsabilidade sucessória dos sócios quanto às obrigações da pessoa jurídica extinta.
Apresentação
15 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
