Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 519/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Programa de Proteção e Amparo Social às crianças e aos adolescentes órfãos (Proorf).
Apresentação
29 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO