Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 519/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor.
Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP