Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5189/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT