Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5186/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1.694 do Código Civil para explicitar que a obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos menores pode incluir parcela destinada à formação de reserva para o futuro do alimentando.
Apresentação
15 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
