PL 5182/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a luminosidade de painéis luminosos visíveis em ruas urbanas e rodovias, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Apresentação