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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 5182/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a luminosidade de painéis luminosos visíveis em ruas urbanas e rodovias, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos