Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5180/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a garantia do direito à educação ao preso e ao internado.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT