Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5179/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de veículos utilitários de fabricação nacional quando adquiridos por produtor rural pessoa física.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD