Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 5178/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD