Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5177/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.
Apresentação
15 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD