Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5176/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Confere prioridade de tramitação para os inquéritos e ações cíveis ou penais relacionadas a atos de improbidade administrativa ou aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL