Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5175/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo, de informações relativas à importação de leite e seus derivados.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL