Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5172/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir que pessoas com deficiência tenham o direito de suspender, cancelar ou desistir de cursos de capacitação em instituições públicas ou privadas sem que haja incidência de multas contratuais ou custos financeiros adicionais.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL