Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5171/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 24-G do Decreto - Lei 667 de 2 de julho de 1969, para facultar aos entes federativos a diminuição do acréscimo temporal previsto para os militares estaduais, distritais e dos territórios.
Apresentação
14 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE