Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5170/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Programa Nacional de Transporte Público Coletivo de Passageiros com Tarifa Zero, institui o Fundo Nacional Tarifa Zero (FNTZ) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada à Mobilidade Urbana (Cide-Mobilidade), e define as fontes de financiamento, as regras de adesão, contrapartidas, gestão, fiscalização e aplicação dos recursos, e dá outras providências.
Apresentação
14 de outubro de 2025
Casa
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8
