Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5169/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o direito ao reparo de produtos pelo consumidor (“Ato de Reparo Justo”).
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO