Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5168/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Oportunidades para Pessoas Egressas do Sistema Prisional, cria mecanismos de empregabilidade, reintegração social e qualificação profissional, estabelece cláusulas sociais obrigatórias em contratações públicas, cria o Cadastro Nacional de Egressos (CNE) e o Selo Nacional Empresa Parceira da Ressocialização, e dá outras providências.
Apresentação
14 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT