Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5168/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 11.947, de 2009, dispondo sobre a atualização anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
MDB