Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5166/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulação de reinvestimentos e de remessas de lucros de pessoas jurídicas de capital estrangeiro que recebem benefícios fiscais e apoios financeiros governamentais.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO