Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5162/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para cuidar de pessoa com deficiência.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD