Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5161/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para limitar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
