Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 516/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a aplicação de multa ao morador ou proprietário de residências e terrenos, que não mantiverem seus espaços nas condições mínimas de higiene necessárias para não proliferação do mosquito Aedes aegypti.
Apresentação
29 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT