Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 516/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 1.015, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil, para prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência de juízo, renumerando os demais.
Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE