Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5159/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD