PL 5156/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui, no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro, o Programa Nacional ReabilitaCão, destinado à ressocialização de pessoas privadas de liberdade por meio do cuidado, treinamento e reabilitação de cães resgatados de maus-tratos, e dá outras providências.

Apresentação