PL 5156/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dá nova redação a Lei n.º 9.074, de 7 de Julho de 1995, referente a UHEs (Usina Hidrelétrica) acima de 50.000 kw (de concessões).

Apresentação