Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5151/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou quaisquer bens semelhantes, para fins de divulgação de grupo ou de pessoas consideradas terroristas.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS