Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5150/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS