Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5149/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS