Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5148/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para limitar em 20% (vinte por cento) o percentual do Fundo Partidário recebido pelo partido político que pode ser repassado para a respectiva fundação ou instituto de pesquisa e de doutrinação e educação política.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS