Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5147/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a possibilidade de parcelamento de multas e dívidas a fim de permitir a emissão do CRV (Certificado do Registro do Veículo), sem a quitação total dos débitos.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS