Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5146/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP